AREsp 2748004 - DECISAO
Por ausência de comprovação documental da hipossuficiência e preclusão quanto à juntada de documentos, acrescido do fato de a agravante ser pessoa jurídica (circunstância que afasta a hipossuficiência), e considerando a vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7), conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CLARICE APARECIDA DOS SANTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
- 3 preclusão temporal por não apresentação de documentos
Ratio Decidendi
Por ausência de comprovação documental da hipossuficiência e preclusão quanto à juntada de documentos, acrescido do fato de a agravante ser pessoa jurídica (circunstância que afasta a hipossuficiência), e considerando a vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7), conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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