AREsp 2776655 - DECISAO

AREsp 2776655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de violação à Lei 1.060/1950 (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas que é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULA PEREIRA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e manutenção da gratuidade de justiça
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e da Lei 1.060/1950
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de violação à Lei 1.060/1950 (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas que é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.