REsp 2144473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; os tribunais de origem verificaram que o espólio possui um bem imóvel avaliado em R$100.000,00, suficiente para arcar com as custas processuais, não havendo, portanto, requisitos para concessão da gratuidade de justiça aos recorrentes.

Parties: Recorrente: IONE FELIX PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: VIVIANE PATRICIA PEREIRA FELIX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Ação De Inventário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Inventário, ITCMD, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Inventário ITCMD Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IONE FELIX PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

VIVIANE PATRICIA PEREIRA FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça em inventário
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Responsabilidade do espólio pelo pagamento das custas processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.