AREsp 2742084 - DECISAO

AREsp 2742084 - DECISAO

O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela ausência de prova segura da hipossuficiência da pessoa jurídica; como a alteração dessa convicção implicaria reexame do conjunto fático-probatório, admite-se a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Consequentemente, a pretensão recursal não merece prosperar.

Parties
Agravante: JJ FILHOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (JJ FILHOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JJ FILHOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (JJ FILHOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela ausência de prova segura da hipossuficiência da pessoa jurídica; como a alteração dessa convicção implicaria reexame do conjunto fático-probatório, admite-se a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Consequentemente, a pretensão recursal não merece prosperar.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.