AREsp 2713825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na insuficiência dos documentos e no empréstimo superior a R$ 3.000.000,00, o que afasta a alegada necessidade financeira.

Parties
Agravante: JOVINA CÉLIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTÂNCIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

JOVINA CÉLIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTÂNCIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na insuficiência dos documentos e no empréstimo superior a R$ 3.000.000,00, o que afasta a alegada necessidade financeira.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC