AREsp 2742165 - DECISAO
O Tribunal manteve a revogação da gratuidade de justiça baseada em prova nos autos (contracheques com vencimentos superiores a R$ 5.000,00) e concluiu que para modificar tal decisão seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: GERALDO SANTOS FRAGOSO (GERALDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Não Provido
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
GERALDO SANTOS FRAGOSO (GERALDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 2 revogação do benefício da justiça gratuita
- 3 comprovação da hipossuficiência
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a revogação da gratuidade de justiça baseada em prova nos autos (contracheques com vencimentos superiores a R$ 5.000,00) e concluiu que para modificar tal decisão seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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