REsp 2164596 - DECISAO

REsp 2164596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a presunção relativa de capacidade para arcar com custas (Súmula 283/STF) e a pretendida revisão dos critérios de concessão/revogação da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autora: JACQUELINE FREIRE CALIXTO DE OLIVEIRA; Recorrido/parte Demandada: JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Critérios De Concessão Ou Revogação Da Gratuidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deserção Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Critérios De Concessão Ou Revogação Da Gratuidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deserção Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JACQUELINE FREIRE CALIXTO DE OLIVEIRA

Recorrente/autora

JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 98, 99, § 2º, e 1007, § 1º, do CPC
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a presunção relativa de capacidade para arcar com custas (Súmula 283/STF) e a pretendida revisão dos critérios de concessão/revogação da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.