AREsp 2584280 - DECISAO

AREsp 2584280 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, por haver identidade de questão de direito afetada ao Tema 1.178 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo (Tema 1.178)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Preparo Recursal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Preparo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC
  2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178 do STJ) e consequente sobrestamento dos autos
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e alegada omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, por haver identidade de questão de direito afetada ao Tema 1.178 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo (Tema 1.178)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 396/397
  • Determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia