AREsp 2637514 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, deferindo o pedido de justiça gratuita com efeitos prospectivos a partir da publicação da decisão, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o deferimento nesse momento processual não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Parties: Embargante: Renata Rodrigues Raymundo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para deferir a justiça gratuita com efeitos prospectivos; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Efeitos Prospectivos (ex Nunc), Preclusão, Preparo Recursal

Processo Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Preclusão Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

Renata Rodrigues Raymundo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o deferimento da gratuidade de justiça retroage para alcançar encargos processuais anteriores
2 Se o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e quais seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para deferir a justiça gratuita com efeitos prospectivos; agravo interno prejudicado.

Orders

Deferir o pedido de justiça gratuita com efeitos prospectivos a partir da publicação desta decisão.
Prejudicado o agravo interno de fls. 3.350-3.359.