AREsp 2583660 - DECISAO

AREsp 2583660 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e suficiência de recursos para preparo
  2. 2 aplicação do art. 23‑B da LIA quanto à desnecessidade de adiantamento de custas
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique‑se.