AREsp 2774492 - DECISAO

AREsp 2774492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre existência ou não de alteração da situação econômica das partes demanda reexame do acervo fático-probatório (verificação da produção de prova sobre o precatório), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO ALVES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Execução De Sentença, Precatório, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Execução De Sentença Precatório Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO ALVES BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça com base em precatório a ser recebido
  2. 2 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à suspensão da exigibilidade de honorários
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre existência ou não de alteração da situação econômica das partes demanda reexame do acervo fático-probatório (verificação da produção de prova sobre o precatório), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.