AREsp 2778237 - DECISAO

AREsp 2778237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada, indicação de repositório oficial e cotejo analítico), além de ser inadmissível fundamento em dispositivos de lei federal revogada (Lei n. 1.060/1950).

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO SÁVIO GUIMARÃES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

ROBERTO SÁVIO GUIMARÃES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de interposição de Recurso Especial com fundamento em dispositivos de lei federal revogada (Lei n. 1.060/1950)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada, indicação de repositório oficial e cotejo analítico), além de ser inadmissível fundamento em dispositivos de lei federal revogada (Lei n. 1.060/1950).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.