AREsp 2776799 - DECISAO

AREsp 2776799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de que a controvérsia quanto à comprovação da hipossuficiência envolve reexame do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal a quo manteve o indeferimento da gratuidade por ausência de prova suficiente da miserabilidade após oportunidades para apresentação de documentos.

Parties
Recorrente: RAFAEL MARCATTO; Executado: LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CONSTRUTORA ROSSI); Exequente: CONDOMÍNIO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARCATTO

Recorrente

LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CONSTRUTORA ROSSI)

Executado

CONDOMÍNIO EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da miserabilidade/hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de que a controvérsia quanto à comprovação da hipossuficiência envolve reexame do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7); ademais, o Tribunal a quo manteve o indeferimento da gratuidade por ausência de prova suficiente da miserabilidade após oportunidades para apresentação de documentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.