AREsp 2786872 - DECISAO

AREsp 2786872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões suscitadas envolvia matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o exame do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo apontou falta de comprovação da hipossuficiência e discrepâncias nas provas apresentadas.

Parties
Agravante: EDISON VALDIR SABEDOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

EDISON VALDIR SABEDOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, CF)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, alínea a, CF)
  3. 3 Inaplicabilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões suscitadas envolvia matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o exame do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo apontou falta de comprovação da hipossuficiência e discrepâncias nas provas apresentadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.