AREsp 2769827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ) e o tribunal a quo verificou indícios de outras fontes de renda das agravantes nos documentos apresentados, afastando a hipossuficiência alegada.

Parties: Agravante: GIOVANA GALELLI DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Custas Processuais

Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Custas Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GIOVANA GALELLI DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
2 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
3 preclusão e prazo para agravo interno nos termos do art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Publique-se.