AREsp 2677612 - DECISAO

AREsp 2677612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça se apoia em conclusão fático-probatória (documentos considerados insuficientes após determinação de emenda) que não foi devidamente impugnada no apelo, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o caso não se amolda ao art. 290 do CPC por tratar-se de indeferimento por não atendimento de emenda e consequente extinção do feito.

Parties
Agravante: TIAGO VIEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preclusão/dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 290 CPC (cancelamento Da Distribuição)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preclusão/dialeticidade Súmula 7/stj Art. 290 CPC (cancelamento Da Distribuição)

Case Brief

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Parties

TIAGO VIEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 290 do CPC versus indeferimento por não atendimento de emenda à petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça se apoia em conclusão fático-probatória (documentos considerados insuficientes após determinação de emenda) que não foi devidamente impugnada no apelo, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o caso não se amolda ao art. 290 do CPC por tratar-se de indeferimento por não atendimento de emenda e consequente extinção do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.