AREsp 2771101 - DECISAO

AREsp 2771101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração robusta da hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 481).

Parties
Recorrente / Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Preparo Processual, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Preparo Processual Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração robusta da hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 481).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.