AREsp 2374868 - DECISAO

AREsp 2374868 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a regra geral do art. 98 do CPC/2015 sem considerar a exceção prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso, que confere expressamente o benefício da justiça gratuita às entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa; assim, deve ser concedida a gratuidade de justiça à recorrente com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso.

Parties
Agravante: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Autor: K. Y. de S. B. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Estatuto Do Idoso, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos
Processual Civil Gratuidade De Justiça Estatuto Do Idoso Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos

Case Brief

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Parties

SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

Agravante

K. Y. de S. B. (menor)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 às associações sem fins lucrativos
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Interpretação da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a regra geral do art. 98 do CPC/2015 sem considerar a exceção prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso, que confere expressamente o benefício da justiça gratuita às entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa; assim, deve ser concedida a gratuidade de justiça à recorrente com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conceder o benefício da gratuidade de justiça à recorrente, com amparo no art. 51 do Estatuto do Idoso.