AREsp 2612575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e o magistrado, diante de fundadas razões e da ausência de juntada de documentos quando intimada, pode revogar o benefício da gratuidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Lucila Maria Lopes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Revogação De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Revogação De Ofício Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucila Maria Lopes Alves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de ofício da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e o magistrado, diante de fundadas razões e da ausência de juntada de documentos quando intimada, pode revogar o benefício da gratuidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.