AREsp 2765394 - DECISAO

AREsp 2765394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7) e porque a decisão recorrida fundamentou a revogação da gratuidade na ausência de comprovação cabal de hipossuficiência, no pagamento do preparo recursal e em indícios de capacidade financeira (posse de veículo de valor elevado), justificando a manutenção da decisão de revogação.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNATHAN LEMOS RAMOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Perícia Judicial, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Perícia Judicial Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

JOHNATHAN LEMOS RAMOS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado em norma federal não vigente
  3. 3 Limites do Reexame de Prova no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7) e porque a decisão recorrida fundamentou a revogação da gratuidade na ausência de comprovação cabal de hipossuficiência, no pagamento do preparo recursal e em indícios de capacidade financeira (posse de veículo de valor elevado), justificando a manutenção da decisão de revogação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se