AREsp 2773853 - DECISAO

AREsp 2773853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise suscitada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não cumpriu determinação para apresentar documentos determinantes (informar empresas e balanços) e não comprovou inequivocamente sua hipossuficiência, havendo indícios de renda e bens; tampouco demonstrou cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NEUSA MOREIRA CONTE; Impugnante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Custas Processuais
Processo Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

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Parties

NEUSA MOREIRA CONTE

Agravante/recorrente

instituição financeira

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise suscitada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não cumpriu determinação para apresentar documentos determinantes (informar empresas e balanços) e não comprovou inequivocamente sua hipossuficiência, havendo indícios de renda e bens; tampouco demonstrou cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.