AREsp 2792029 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo mas manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolve exame de questões fático-probatórias, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração fática do tribunal a quo, que entendeu não demonstrada a hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO DESORDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DESORDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo mas manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolve exame de questões fático-probatórias, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração fática do tribunal a quo, que entendeu não demonstrada a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se