AREsp 2787306 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado: a parte protocolou o recurso com pedido de gratuidade, renunciou ao benefício posteriormente e recolheu as custas de modo simples sem observar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; além disso, houve irregularidade no preparo no STJ e a parte deixou de sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao benefício da gratuidade de justiça após a interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado: a parte protocolou o recurso com pedido de gratuidade, renunciou ao benefício posteriormente e recolheu as custas de modo simples sem observar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; além disso, houve irregularidade no preparo no STJ e a parte deixou de sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.