AREsp 2791204 - DECISAO

AREsp 2791204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame do contexto fático-probatório relativo à capacidade financeira da pessoa jurídica para concessão da gratuidade, e o acórdão recorrido corretamente concluiu que a recuperação judicial, por si só, não comprova insuficiência; não havendo prova suficiente de precariedade financeira, manteve-se o indeferimento, sendo vedado ao STJ reexaminar prova nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Custas Processuais
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Custas Processuais

Case Brief

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Parties

LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto ao direito à gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de insuficiência de recursos a pessoa jurídica
  3. 3 Se a recuperação judicial, por si só, comprova incapacidade financeira para arcar com custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame do contexto fático-probatório relativo à capacidade financeira da pessoa jurídica para concessão da gratuidade, e o acórdão recorrido corretamente concluiu que a recuperação judicial, por si só, não comprova insuficiência; não havendo prova suficiente de precariedade financeira, manteve-se o indeferimento, sendo vedado ao STJ reexaminar prova nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.