AREsp 2793250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência da prova da hipossuficiência, indicando renda e movimentação financeira suficientes para afastar a concessão da benesse.

Parties
Agravante/recorrente: EDINA MARIA DE JESUS LOUREIRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial Não Conhecimento, Prova E Presunção, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Não Conhecimento Prova E Presunção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDINA MARIA DE JESUS LOUREIRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência da prova da hipossuficiência, indicando renda e movimentação financeira suficientes para afastar a concessão da benesse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.