AREsp 2794181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência recursal decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); ademais, a pretensão imporia reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: DEISE DIDONE ENDRIZZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEISE DIDONE ENDRIZZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e requisito de comprovação da hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência recursal decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); ademais, a pretensão imporia reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (Súmula 13/STJ).