AREsp 2763587 - DECISAO

AREsp 2763587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovar hipossuficiência e o reexame dessas provas configuraria repise do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos legais atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira (ônus da prova)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovar hipossuficiência e o reexame dessas provas configuraria repise do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação de dispositivos legais atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.