AREsp 2825097 - DECISAO

AREsp 2825097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de preparo oportuno do Recurso Especial — não comprovação da hipossuficiência e não recolhimento das custas apesar da intimação — aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Custas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Custas

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por não comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de preparo oportuno do Recurso Especial — não comprovação da hipossuficiência e não recolhimento das custas apesar da intimação — aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais