AREsp 2809339 - DECISAO

AREsp 2809339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a manutenção ou revogação da gratuidade de justiça dependia de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo motivou adequadamente a revogação pela não apresentação da integralidade dos documentos requisitados e pela falta de justificativa, circunstâncias que autorizam a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO BUENO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO BUENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC quanto à revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de o magistrado exigir comprovação documental da hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da vedação ao reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a manutenção ou revogação da gratuidade de justiça dependia de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo motivou adequadamente a revogação pela não apresentação da integralidade dos documentos requisitados e pela falta de justificativa, circunstâncias que autorizam a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.