AREsp 2812628 - DECISAO

AREsp 2812628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação referente à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não foram trazidos fatos novos suficientes para modificar a decisão, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELSO CARLOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

CELSO CARLOS PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98 e art. 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação referente à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não foram trazidos fatos novos suficientes para modificar a decisão, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.