AR 7837 - DECISAO

AR 7837 - DECISAO

Os autos demonstraram apenas declaração de inatividade e DCTFs que corroboram a ausência de faturamento, mas tais provas são insuficientes para comprovar a incapacidade financeira da pessoa jurídica; precedentes do STJ exigem mais do que declaração de inatividade, razão pela qual foi mantido o indeferimento da gratuidade de justiça e rejeitados os embargos de declaração por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado.

Parties
Embargante: GRAN THERMAS RESORT S/A; Parte: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Embargos De Declaração Ação Rescisória Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

GRAN THERMAS RESORT S/A

Embargante

Banco do Brasil S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Suficiência de prova da incapacidade econômica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os autos demonstraram apenas declaração de inatividade e DCTFs que corroboram a ausência de faturamento, mas tais provas são insuficientes para comprovar a incapacidade financeira da pessoa jurídica; precedentes do STJ exigem mais do que declaração de inatividade, razão pela qual foi mantido o indeferimento da gratuidade de justiça e rejeitados os embargos de declaração por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas judiciais e do depósito previsto em lei, sob pena de indeferimento da inicial.