AREsp 2809912 - DECISAO

AREsp 2809912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (hipossuficiência/conta bancária, balancetes etc.), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo constatou ausência de documentação idônea que comprove a hipossuficiência dos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: GRACIA MARIA POPIN ENGEL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRACIA MARIA POPIN ENGEL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física e pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (hipossuficiência/conta bancária, balancetes etc.), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo constatou ausência de documentação idônea que comprove a hipossuficiência dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.