AREsp 2808064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOQUEI CLUBE DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Prova Da Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

JOQUEI CLUBE DO ABC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e sua compatibilidade com a Súmula 481/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.