AREsp 2793679 - DECISAO

AREsp 2793679 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo de Instrumento e negou-se seguimento ao Recurso Especial, pois a análise sobre a existência de aplicações financeiras e liquidez do agravante implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove identidade fática e divergência jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ITACIR TREVIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ITACIR TREVIZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo de Instrumento e negou-se seguimento ao Recurso Especial, pois a análise sobre a existência de aplicações financeiras e liquidez do agravante implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove identidade fática e divergência jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.