AREsp 2837646 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade, não tendo os recorrentes regularizado o preparo após intimação, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: MARCIO REIS SOARES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187

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Case Brief

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Parties

MARCIO REIS SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Não comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
2 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ pela deserção do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade