AREsp 2822233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Parties
Agravante: HUEBER FABIANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

HUEBER FABIANO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e requisitos probatórios
  2. 2 Interpretação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.