AREsp 2816944 - DECISAO

AREsp 2816944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o acórdão recorrido constatou ausência de hipossuficiência diante de rendimentos declarados e do valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: DARCI PAULO DE ANDRADE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DARCI PAULO DE ANDRADE ROSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante de renda e patrimônio declarados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de provas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o acórdão recorrido constatou ausência de hipossuficiência diante de rendimentos declarados e do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.