AREsp 2402729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando-se de mero intento de reexame da matéria já decidida; ademais, a modificação das conclusões sobre a gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e a análise de suposta violação constitucional é inapreensível em recurso especial.

Parties
Embargante: DILSONEI DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DILSONEI DA SILVA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando-se de mero intento de reexame da matéria já decidida; ademais, a modificação das conclusões sobre a gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e a análise de suposta violação constitucional é inapreensível em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.