AREsp 2628123 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento de violação constitucional; não demonstração de violação dos dispositivos; incidência da Súmula 7; falta de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE; Executado: LEONARDO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

LEONARDO CARLOS FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento de violação constitucional; não demonstração de violação dos dispositivos; incidência da Súmula 7; falta de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.