AREsp 2587977 - DECISAO

AREsp 2587977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (inadmissibilidade da gratuidade de justiça) foi decidida com base em elementos fático-probatórios do tribunal de origem que afastam a alegação de insuficiência, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a declaração de insuficiência tem presunção relativa e pode ser ilidida por elementos nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: LEA MARA SULCZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEA MARA SULCZINSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Poder do relator para decidir monocraticamente quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (inadmissibilidade da gratuidade de justiça) foi decidida com base em elementos fático-probatórios do tribunal de origem que afastam a alegação de insuficiência, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a declaração de insuficiência tem presunção relativa e pode ser ilidida por elementos nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.