AREsp 2806194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (DEFIS, extratos e demais documentos), o que é vedado em Recurso Especial; assim, manteve-se o indeferimento do benefício em razão dos elementos que demonstraram capacidade financeira da agravante.

Parties
Agravante: MONDRAGON IMPORTACAO EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Da Insuficiência Financeira
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Da Insuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

MONDRAGON IMPORTACAO EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de demonstrar insuficiência financeira (art. 98 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (DEFIS, extratos e demais documentos), o que é vedado em Recurso Especial; assim, manteve-se o indeferimento do benefício em razão dos elementos que demonstraram capacidade financeira da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.