AREsp 2814891 - DECISAO

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O acórdão recorrido demonstrou, mediante documentos fiscais e contábeis, a incapacidade financeira da parte agravante (dívidas em torno de R$40 milhões, sede leiloada, quadro pessoal dos sócios), motivo pelo qual a concessão da gratuidade de justiça foi adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ; reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial impugnando entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: TRANSPORTE REBOOIK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 83 E 481/stj, Competência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas 83 E 481/stj Competência

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Parties

TRANSPORTE REBOOIK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Suficiência da prova da hipossuficiência
  3. 3 Alegada violação aos arts. 1.022, 1.025, 98, 99 §2º e 100 do CPC e art. 5º da Lei nº 1.060/50

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou, mediante documentos fiscais e contábeis, a incapacidade financeira da parte agravante (dívidas em torno de R$40 milhões, sede leiloada, quadro pessoal dos sócios), motivo pelo qual a concessão da gratuidade de justiça foi adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ; reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e incidiu a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial impugnando entendimento desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.