AREsp 2610862 - ACORDAO

AREsp 2610862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz dos documentos constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (registro de rendimentos mensais acima de R$ 12.000,00); reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDVARDO HERCULANO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ação Rescisória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Ação Rescisória Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVARDO HERCULANO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz dos documentos constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência (registro de rendimentos mensais acima de R$ 12.000,00); reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno