AREsp 2792342 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178 do STJ), com determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e, posteriormente, sejam aplicadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLA GOMES DE FREITAS PAULA MOYSES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1.178)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1.178)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1.178)

Case Brief

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Parties

CARLA GOMES DE FREITAS PAULA MOYSES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1.178)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso em razão de afetação do Tema n. 1.178 aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178 do STJ), com determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e, posteriormente, sejam aplicadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.178 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.