AREsp 2839993 - DECISAO

AREsp 2839993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido implicaria reanálise de questões fático-probatórias vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Recorrente: SHIRLEI DE OLIVEIRA SOARES ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SHIRLEI DE OLIVEIRA SOARES ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 9º, 98, 99, § 3º, e 927, III, do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido implicaria reanálise de questões fático-probatórias vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.