AREsp 2821741 - DECISAO

AREsp 2821741 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem revogou a gratuidade judiciária em razão da ausência da integralidade dos documentos exigidos nos parâmetros adotados, e o eventual reexame dessa conclusão demandaria valoração do conjunto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TERESA ANA OLIVEIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Presunção Relativa De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Revogação Da Gratuidade Judiciária
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Presunção Relativa De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Revogação Da Gratuidade Judiciária

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Parties

TERESA ANA OLIVEIRA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de o magistrado exigir documentos para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem revogou a gratuidade judiciária em razão da ausência da integralidade dos documentos exigidos nos parâmetros adotados, e o eventual reexame dessa conclusão demandaria valoração do conjunto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.