AREsp 2818822 - DECISAO

AREsp 2818822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de prova convincente de hipossuficiência, envolve valoração do acervo fático-probatório cuja reanálise é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DESORDI JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Da Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DESORDI JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e sócio
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de prova convincente de hipossuficiência, envolve valoração do acervo fático-probatório cuja reanálise é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.