AREsp 2697868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pessoa jurídica não comprovou, de forma satisfatória, a hipossuficiência econômica apta a ensejar a gratuidade de justiça; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não é admissível quando os paradigmas são acórdãos do mesmo tribunal, conforme Súmula 13/STJ. Ademais, não cabem majoração de honorários (ausência de fixação na origem) nem aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LA VIE GASTRONOMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma: Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 481/stj, Honorários De Sucumbência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 481/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

LA VIE GASTRONOMIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma: Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência econômica pela pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Viabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial perante vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial quando os paradigmas são acórdãos do mesmo tribunal, à luz da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pessoa jurídica não comprovou, de forma satisfatória, a hipossuficiência econômica apta a ensejar a gratuidade de justiça; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não é admissível quando os paradigmas são acórdãos do mesmo tribunal, conforme Súmula 13/STJ. Ademais, não cabem majoração de honorários (ausência de fixação na origem) nem aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial