AREsp 2771819 - DECISAO

AREsp 2771819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade de justiça e porque o Superior Tribunal de Justiça está impedido de reexaminar elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, conforme Súmula nº 7/STJ; ademais, a análise de violação de dispositivos constitucionais é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: SERGIO HELENO MISSEL DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

SERGIO HELENO MISSEL DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade de justiça e porque o Superior Tribunal de Justiça está impedido de reexaminar elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, conforme Súmula nº 7/STJ; ademais, a análise de violação de dispositivos constitucionais é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.