EAREsp 2567423 - ACORDAO

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Demonstrada a necessidade de preservação do funcionamento da empresa agravada, é possível deferir a gratuidade de justiça (no caso, deferida apenas para o processamento dos embargos de divergência); por não haver elementos suficientes para acolher a impugnação, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ABRAÃO LTDA.; Agravada: CLÍNICA MEMORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Função Social Da Empresa
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Função Social Da Empresa

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ABRAÃO LTDA.

Agravante

CLÍNICA MEMORIAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação ao deferimento de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Alcance temporal e efeitos do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade de preservação do funcionamento da empresa agravada, é possível deferir a gratuidade de justiça (no caso, deferida apenas para o processamento dos embargos de divergência); por não haver elementos suficientes para acolher a impugnação, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o deferimento da gratuidade de justiça concedida à CLÍNICA MEMORIAL LTDA. para o processamento dos embargos de divergência